Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a pratica de crimes de abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2020
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito