Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2017
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.