Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2017
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.