Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispõe art. 37, IX da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2017
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.