Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2019
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.