Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -PSH CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2212/01, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4156/02, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.