Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 941/91, ESTABELECENDO NORMAS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE A LICENÇA GESTAÇÃO OU LICENÇA PATERNIDADE E SUA FRUIÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A CESSÃO DA LICENÇA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.