Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO E OUTROS, NOS CASOS EM QUE CAUSAR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2021
Autores: DR. JOÃO FREITA, PEDRINHO BARAUSSE