Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2020
Autoria: MARCIO BERALDO