Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
REVOGA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL NO 3.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO