Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA E LITORAL (COIN-GM), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO