Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATENDIMENTO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE CARÁTER ESTÉTICO INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES CONSTRUIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: LUIZ SCERVENSKI