Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, BEM COMO A EFETIVAR DOAÇÃO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE BATEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.