Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO