Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) COMO TRÂMITE DE APROVAÇÃOE ANUÊNCIA DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO, DE QUE TRATA O ARTIGO 93 DA LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CTB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2024
Autoria: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO