Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
“Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º e o parágrafo 3º ao art. 2º da Lei 3.705, de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia, no Município de Campo Largo.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2024
Autoria: ANDRÉ GABARDO