Câmara Municipal de Campo Largo (PR)
REGULA, PARA OS FINS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 293 DA LEI Nº 1375/1998, O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.