Câmara Municipal de Cambira (PR)
PROJETO DE LEI Nº038/2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº1834 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS COM MAQUIÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADES PARTICULARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2025
Autoria: Ana Lúcia de Oliveira - Prefeita