Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 1.299, de 29 de setembro de 1999
DISCIPLINA O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO AO ART. 36 DA LEI N° 454/83, DE 22/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
- Data
- 29 de setembro de 1999
- Número
- 1299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada