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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.299, de 29 de setembro de 1999

DISCIPLINA O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO AO ART. 36 DA LEI N° 454/83, DE 22/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
29 de setembro de 1999
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada