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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.351, de 18 de fevereiro de 2000

OBRIGA OS TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS, A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOA OBESAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

Data
18 de fevereiro de 2000
Número
1351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada