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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.386, de 05 de maio de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SOBRE AS TRANSAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NO § 6º., DA LEI 9.758, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Data
5 de maio de 2000
Número
1386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada