Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.219, de 08 de julho de 2008
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA “ÁREA PÚBLICA DE FORMATO RETANGULAR, COM ÁREA 4.083,223 METROS QUADRADOS, SITUADO NO JARDIM TAROBÁ, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 01, DA SUBDIVISÃO DOS LOTES NºS. 28-A E 28-B, GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ”, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINICAL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, DE 21/06/1993.
- Data
- 8 de julho de 2008
- Número
- 2219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada