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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.145, de 23 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2007
Número
2145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 2.291, de 21 de outubro de 2009

    PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PREVISTO NA LEI Nº 2.145/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.