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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.539, de 14 de dezembro de 2001

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
1539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.760, de 12 de maio de 2004

    ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 776, DE 01/12/1991, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 793, DE 29/05/1992 E 1.539, DE 22/11/2001, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBÉ”.