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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.137, de 09 de outubro de 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO COMUM CONSTITUÍDO PELA RUA 06 (SEIS), DENOMINADA RUA DOZE DE OUTUBRO, COM ÁREA 1.906,5464 METROS QUADRADOS, SITUADO NO PARQUE SÃO JORGE, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINICAL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/1993, DE 21/06/1993.

Data
9 de outubro de 2007
Número
2137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada