Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.137, de 09 de outubro de 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO COMUM CONSTITUÍDO PELA RUA 06 (SEIS), DENOMINADA RUA DOZE DE OUTUBRO, COM ÁREA 1.906,5464 METROS QUADRADOS, SITUADO NO PARQUE SÃO JORGE, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINICAL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/1993, DE 21/06/1993.
- Data
- 9 de outubro de 2007
- Número
- 2137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada