Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Cambé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito