Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteçãoe Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.997, de 13 de julho de 2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.