Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autores: Viviani Vallarini, Ellen Affonso, Patrícia da Farmácia