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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Portarias - Outros nº 26, de 23 de junho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente da Lei nº. 14.133/2021, RESOLVE: aRT. 1º: - Designar os servidores ANDRÉ PEREIRA SANTIN, matrícula nº. 648, e JUCIARA FERRAZ BACINELLO, matrícula nº. 83, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa Lucas Ricardo Manieri de Almeida LTDA, nos termos do Art. 158 da Lei nº. 14.133/121, referente ao Contrato Administrativo nº. 02/2026 (Pregão nº. 07/2025), a fim de apurar o possível inadimplemento contratual. Art. 2º: - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data
23 de junho de 2026
Número
26
Publicação
24 de junho de 2026 · Jornal Oficial Município Cambé
Vigência
Não informada