Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas pelo georreferenciamento até o exercício de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito