Câmara Municipal de Cambé (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.163, de 04 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.