Câmara Municipal de Cambé (PR)
Cria os componentes do Município de Cambé, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SICAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cambé, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito