Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 24, de 07 de abril de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 24, de 07 de abril de 2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.