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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Portarias - Outros nº 30, de 20 de abril de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder ao servidor ANDDREWS PENHA DE OLIVEIRA, Servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, corresponde a 50% (cinquenta por cento), do quinquênio, relativo ao período de 03/08/2015 a 03/08/2020, à partir do dia 13 de março de 2023, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. A presente Portaria terá seus efeitos retroativos ao mês de março de 2023.

Data
20 de abril de 2023
Número
30
Publicação
28 de abril de 2023 · Jornal Oficial Município Cambé
Vigência
Não informada