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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Portarias - Outros nº 25, de 01 de março de 2023

" Dispõe sobre a regulamentação do artigo 20 da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo, nas categorias de qualidade comum e de luxo".

Data
1 de março de 2023
Número
25
Publicação
3 de março de 2023 · Jornal Oficial Município Cambé
Vigência
Não informada