Câmara Municipal de Cambé (PR)
Altera a lei municipal 627/1989 que instituiu o imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 627, de 01 de março de 1989INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, BENS IMÓVEIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.