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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.713, de 10 de dezembro de 2003

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TITULO DE PERMISSÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2003
Número
1713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada