Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 1.713, de 10 de dezembro de 2003
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TITULO DE PERMISSÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2003
- Número
- 1713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada