Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA OS ARTIGOS 48, 212 E 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDFÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito