Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2022
Autoria: Dr. Fernando Lima
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.828, de 22 de dezembro de 2016DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.