Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA OS ARTIGOS 61, 62, 138,142,186,193,246 E 250 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito