Câmara Municipal de Cambé (PR)
Altera os artigos 12, 15, 21 e 75 da Lei número 3.014 de 07 de Outubro de 2020, que trata do parcelamento e o remembramento do Solo para fins Urbanos e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito