Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 75, IX, da Lei Orgânica do Município de Cambé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.185, de 21 de novembro de 2023Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078, de 8 de março de 2022. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse publico para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé e dá outras providências.