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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.724, de 31 de dezembro de 2003

LEI Nº. 1.724/2003 SÚMULA: DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFORMA EM ZONA RESIDENCIAL DOIS ZR-2, ÁREA SITUADA NO JARDIM TAROBÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI: ART. 1º. – FICA DESAFETADA DE USO PÚBLICO E TRANSFORMADA EM ZONA RESIDENCIAL DOIS ZR-2, ÁREA DE 2.699,225 M², SITUADA NO JARDIM TAROBÁ. ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, AOS 31 DE DEZEMBRO DE 2003. JOSÉ DO CARMO GARCIA ALCIDES ALEXANDRINO PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MARIO VANDER MARTINS ROBERTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PROJETO Nº. 73/2003. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada