Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria em decorrência de benefícios a imóveis advindos de obras públicas, que especifica, nos loteamentos denominados Chácara Manuella (Rua Vital Brasil, Rua Mário Moretin e Rua Egídio Fadel), Parque São Jorge (Rua Padre Manoel de Nóbrega) e Região Central Ruas Belo Horizonte, (trecho entre próximo ao Estádio José Garbelini até a Rua A) e a Rua Portugal (trecho Avenida José Bonifácio até a Rua Belo Horizonte).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito