Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 24 DE MARÇO DE 2.020, QUE DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 24 de março de 2020DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.