Câmara Municipal de Cambé (PR)
" DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PREOVIDÊNCIAS". JOSÉ CARLOS CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: ART. 1º: - NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA Nº. 51/2015, A QUAL SERÁ COMPOSTA PELOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE - PIETRO SCOMAZZON CATTELAN (MATRÍCULA 644); MEMBROS: ANTONIO RODOLFO BARRETO (MATRÍCULA 645); ANDRÉ PEREIRA SANTIN (MATRÍCULA 648); LUSIA CONCEIÇÃO DE SOUZA DE FREITAS (MATRÍCULA 651). ART. 2º: - ESTABELECER PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOS ESTABELECIDOS PELO INCISO IX DO ART. 2º DA PORTARIA 51/2015 DE: 30 DIAS DO INÍCIO DA GESTÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO INICIAL, E DE 60 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DA GESTÃO, PARA INVENTÁRIO FINAL, PODENDO SER PRORROGADO POR 30 (TRINTA) DIAS UMA ÚNICA VEZ, POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E ACEITO PREVIAMENTE. ART. 3º: - ESTABELECER PRAZO DE 30 DIAS APÓS O FINAL DO EXERCÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL ESTABELECIDO PELO INCISO IX DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 2.946/2019. ART. 4º: - OS MEMBROS DA COMISSÃO TERÃO MANDATO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. ART. 5º: - FICA REVOGADA A PORTARIA Nº. 009/2019. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.