Câmara Municipal de Cambé (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO DÉFICIT TÉCNICO (CUSTO SUPLEMENTAR) DO EXERCÍCIO 2016, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE CAMBÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.