Câmara Municipal de Cambé (PR)
" DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ CARLOS CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º) - Nomear a Comissão Permanente de Patrimônio para exercer as atribuições da Portaria nº. 51/2015, composta pelos servidores abaixo relacionados: Presidente: Andrews Penha de Oliveira, matrícula nº. 575; José Pinheiro Neto, matrícula nº. 82 André Pereira Santin, matrícula nº. 648 Pietro Scomazzon Cattelan, matrícula nº. 644 Art. 2º) - Estabelecer prazos para a realização dos inventários estabelecidos pelo inciso IX do Art. 2 da Portaria 51/2015 de: 30 dias do início da gestão para realização do inventário inicial, e de 60 dias que antecedem o final da gestão, para inventário final, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias uma única vez, p/motivo devidamente justificado e aceito previamente. Art. 3º) - Estabelecer prazo de 30 dias após o final do exercício p/ a realização do inventário anual estabelecido pelo inciso IX do Art. 30 da lei Municipal 2.855/2017. Art. 4º) - Os membros da comissão terão mandato até 31 de dezembro 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.