Câmara Municipal de Cambé (PR)
REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA OU ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART. 7-A DA LEI 1723/2003, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito