Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO FUNDAMENTADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E VENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito